A Câmara se reuniu nesta segunda-feira, dia 18, para a quinta plenária do mês, com pauta dedicada à votação de projetos. Na sessão foram apreciados quatro projetos de lei, sendo três de autoria do Executivo. Um deles, o PL 307/13, altera a Lei Municipal nº 11.542/2013, que instituiu o Programa Segundo Tempo em Uberaba.

Conforme justificativa anexa ao projeto, as mudanças propostas foram solicitadas pela coordenação geral do Programa junto à Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, do Ministério dos Esportes. A matéria trata da revogação dos §§ 1º e 2º do Artigo 2º, pois os servidores do quadro efetivo da administração não podem ser remunerados com os recursos do convênio, além de outras mudanças.

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 306/13 prorroga o prazo estabelecido na legislação para a concessão de direito real de uso de área à Associação Brasileira de Odontologia (ABO). O PL visa à prorrogação por mais dois anos no prazo previsto na Lei Municipal 11.347, aprovada em 2011, a qual desafetou e concedeu à entidade o direito de uso de um terreno com 2.009,83m2, situado no Parque do Mirante.

O local será utilizado para a construção da sede própria da ABO e da Escola de Aperfeiçoamento Profissional, porém, ao justificar o projeto, o Executivo alega que “entraves ocasionados durante o período eleitoral”, impediram o registro da escritura e consequentemente o início das obras. O prazo vence no dia 12 de dezembro deste ano.

A pauta da sessão desta segunda também traz o Projeto de Lei Complementar 10/13, cujo autor é o Executivo. A proposta altera a Lei Complementar 405/09, que disciplina os critérios e reconhece como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 2), os empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Conforme anexo ao texto, existem dispositivos na legislação que estão dificultando a aprovação de projetos junto à Caixa Econômica Federal e, especialmente, quanto ao registro junto aos cartórios.

A matéria também visa assegurar a destinação de outros usos dentro dos empreendimentos do PMCMV, que não sejam residenciais, a fim de atender aos moradores locais para instalação de comércio, serviços e indústrias não poluentes.

Única proposta na pauta de autoria de um vereador, o PL 97/13, volta ao plenário que irá se posicionar contra ou a favor da disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos eventos realizados na cidade. João Gilberto Ripposati (PSDB) fará a defesa do texto na Casa, o qual dispõe que a quantidade de banheiros químicos a ser disponibilizada será na proporção de 5% do total daqueles não adaptados. O projeto assegura o mínimo de um banheiro químico adaptado por evento.