A transição de governo no Brasil serve para que o governante eleito conheça a realidade financeira, orçamentária, os projetos e acordos assumidos pelo país. Até porque, eles nortearão e constrangerão as futuras ações programáticas, as diretrizes governamentais e posicionamento na política externa do novo governo, em conformidade com os preceitos constitucionais em uma democracia madura.

Nesse sentido, o Sr. Presidente eleito e sua equipe de transição serão informados, detalhadamente, de que o país participou da 21ª Conferência das Partes (COP21) da UNFCCC realizada em 2015. Durante este evento, 195 países aprovaram o Acordo de Paris, inclusive o Brasil. O objetivo central do acordo é mitigar a ameaça global da mudança do clima, buscando reduzir emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável. Principalmente, mantendo o aumento da temperatura média global em menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e de criar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.

A equipe de transição deve informar também, que em 12 de setembro de 2016, após aprovação do Congresso Nacional, o Brasil concluiu o processo de ratificação do Acordo de Paris, ocasião em que o referido tratado internacional passou a integrar nosso sistema constitucional, tornando as metas brasileiras um compromisso oficial, com início a partir de 2020.

O Brasil, como outros países signatários do Acordo, construiu seu próprio compromisso a partir do cenário social e local, intitulado NDC (Contribuições Nacionalmente Determinadas). Nosso país comprometeu-se, de forma ousada, a reduzir até 2025, as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005 e até 2030 a ampliar essa meta para 43%, também abaixo dos níveis de 2005. A estratégia do NDC para alcançar essas metas audaciosas é a ampliação da participação da bioenergia sustentável na sua matriz energética para 18%, e atingir 45% de energias renováveis até 2030. Além disso, restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas.

Para além de tais pontos, cabe ressaltar que o Brasil já tem um papel relevante neste cenário. O compromisso do Acordo de Paris para reduzir o aquecimento global está em consonância com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável apresentados pela Cúpula das Nações Unidas em 2015, pactuados pelos 193 Estados-membros da ONU. Sua elaboração é parte do legado da Rio+20 e dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que culminou na Agenda 2030. Frise-se que, dos 17 ODS´s, 12 objetivos envolvem diretamente medidas de ação em prol do clima, além do objetivo específico para alterações climáticas.

É importante destacar também que o estudo "Transformação Energética Global: Um Roteiro para 2050", lançado em abril de 2018 em Berlim pela Agência Internacional de Energia Renovável (IRENA), conclui que um aumento cumulativo do investimento energético em 30% até 2050 em favor da energia renovável e eficiência energética pode criar mais de 11 milhões de empregos.

O Acordo de Paris e a Agenda 2030 visam também a acabar com a pobreza, construir economias mais fortes e sociedades mais seguras e saudáveis. As empresas, a sociedade civil, a academia e os cidadãos brasileiros estão cada vez mais se engajando nesta proposta. Prova disso é o envolvimento da sociedade civil brasileira na divulgação de uma carta durante a 14ª Conferência das Partes (COP14) sobre Diversidade Biológica que ocorrerá, a partir de 13 de novembro de 2018, na cidade egípcia de Sharm El Sheikh. O documento chama a atenção para a transição e a perspectiva do novo governo em abandonar o Acordo de Paris e regredir na defesa ambiental. E, paralelamente, indica que é possível promover o crescimento econômico sustentável em nosso país, amenizando a chaga do desemprego, conforme objetivos do Presidente eleito.

Daí porque, os cidadãos e as entidades da sociedade civil brasileira lhe pedem: Sr. Presidente, mantenha o compromisso do Brasil no Acordo de Paris!

Texto de autoria de: Tadeu Luciano Seco Saravalli – Advogado, Especialista em Gestão Pública pela UFScar, Líder MLG, Mestrando em Ciências Sociais (Área de Desenvolvimento e Relações Internacionais) pela UNESP – Câmpus de Marília, Membro da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas. E,

Marcelo Fernandes de Oliveira – Professor da UNESP, Presidente do IGEPRI (Instituto de Gestão Pública e Relações Internacionais) e Publisher do Observatório Público (www.observatoriopublico.org).