Governo anuncia medidas para desburocratizar comércio agrícola internacional

Com o objetivo de facilitar o comércio agropecuário com demais países, o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, assinou norma que dispensa a exigência de Certificado Fitossanitário para importações em Áreas de Controle Integrado (ACI) no âmbito do Mercosul. O termo foi assinado durante a Abertura da 1ª Reunião Nacional do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro)

Segundo informou o ministério, a medida vai desburocratizar a fiscalização e promover celeridade dos fluxos de cargas em fronteiras agrícolas importantes como Foz do Iguaçu e Santa Helena (PR), Uruguaiana e São Borja (RS) e Dionísio Cerqueira (SC).

Ainda na ocasião, foi assinado a proposta de Instrução Normativa Conjunta entre o Mapa, Receita Federal e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que institui as Comissões Locais de Facilitação de Comércio (COLFACS) vinculados ao Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac). O Comitê é integrante da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e foi criado em 2016.

Blairo Maggi aproveitou o encontro para lembrar as mais de mil mudanças feita pela pasta, com o objetivo de desburocratizar processos. "Não é que não haja cobrança, mas muitas resolvemos. E quando você resolve, libera o setor produtivo para fazer que é a sua essência, gerar riqueza ao invés de perder tempo com burocracia".

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